Termos de Uso

Índice

1. Preâmbulo 2. Definições 3. Objeto e Serviços 4. Cadastro e Conta 5. Uso Aceitável 6. Demandas Urbanas 7. Feed Social 8. Propriedade Intelectual 9. Responsabilidades 10. Dados Pessoais 11. Segurança 12. Acessibilidade 13. Alterações 14. Resolução de Conflitos 15. Disposições Legais 16. Aceite dos Termos

1. Preâmbulo

Os presentes Termos de Uso regulamentam a utilização da plataforma digital UrbanLive (urbanlive.com.br), sistema desenvolvido para facilitar a comunicação entre cidadãos e a administração pública municipal no âmbito das demandas urbanas.

A plataforma UrbanLive é uma iniciativa de modernização da gestão pública que visa:

Ampliar canais de participação cidadã
Aumentar a transparência da gestão municipal
Facilitar o acesso aos serviços públicos
Promover o engajamento comunitário
Otimizar a resolução de demandas urbanas

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma UrbanLive, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicável.

2. Definições

Plataforma UrbanLive:: Sistema digital integrado que compreende website, aplicativo móvel e interfaces de programação (APIs) destinados à comunicação cidadão-governo em questões urbanas.
Usuário ou User:: Qualquer pessoa física que acesse ou utilize a plataforma, independentemente de estar cadastrada.
Cidadão:: Usuário cadastrado na plataforma com perfil de pessoa física, destinado ao reporte de demandas e participação no feed social.
Governo:: Usuário representante da administração pública municipal, responsável pelo atendimento e gestão das demandas reportadas.
Demanda ou Ocorrência:: Solicitação, reclamação, sugestão ou denúncia relacionada a serviços públicos municipais reportada através da plataforma.
Feed Social:: Funcionalidade da plataforma que permite visualização, interação e engajamento comunitário através de curtidas e comentários em demandas publicadas.
Número de Ocorrência:: Identificador único gerado automaticamente pela plataforma para cada demanda reportada, seguindo o padrão AAAAMMDDNNNN.

3. Objeto e Serviços Oferecidos

3.1. Finalidade da Plataforma

A plataforma UrbanLive tem por objeto facilitar a comunicação entre cidadãos e a administração pública municipal, oferecendo um canal digital moderno, transparente e eficiente para:

Reporte de demandas urbanas (problemas, solicitações, sugestões)
Acompanhamento transparente do andamento das solicitações
Comunicação bidirecional entre cidadão e governo
Participação social através do feed comunitário
Acesso a informações sobre serviços públicos municipais

3.2. Funcionalidades Principais

                                📱 Para Cidadãos:
                                Cadastro e perfil: Criação de conta personalizada com dados básicos
Reporte de demandas: Criação de solicitações com descrição, localização e fotografias
Acompanhamento: Visualização do status e histórico de demandas reportadas
Feed social: Visualização, curtida e comentários em demandas da comunidade
Notificações: Recebimento de atualizações sobre demandas e interações
Mapa interativo: Visualização geográfica das demandas no município

                            

                                🏛️ Para Governo Municipal:
                                Dashboard administrativo: Painel de controle para gestão de demandas
Gestão de status: Atualização do andamento das solicitações
Comunicação com cidadãos: Respostas e esclarecimentos sobre demandas
Relatórios e estatísticas: Análise de dados para melhoria dos serviços
Categorização: Organização de demandas por tipo e prioridade

                            

3.3. Categorias de Demandas

A plataforma organiza as demandas nas seguintes categorias principais:

🏗️ Urbanismo: Calçadas, pavimentação, limpeza urbana
🌳 Paisagismo: Árvores, praças, áreas verdes
🚌 Transporte: Sinalização, transporte público
🏥 Saúde: Unidades de saúde, vigilância sanitária

🏫 Educação: Escolas municipais, programas educacionais
🌍 Meio Ambiente: Poluição, preservação ambiental
🔒 Segurança: Iluminação pública, segurança urbana
💡 Iluminação: Postes e sistemas de iluminação

5. Política de Uso Aceitável

5.1. Condutas Permitidas ✅

Os usuários estão autorizados a:

Reportar demandas legítimas relacionadas a serviços públicos municipais
Utilizar linguagem respeitosa e construtiva
Compartilhar informações verídicas e relevantes
Participar de discussões cívicas de forma educada
Colaborar com a melhoria dos serviços públicos
Exercer seus direitos de cidadania através da plataforma

5.2. Condutas Proibidas ❌

É expressamente vedado aos usuários:

📝 Conteúdo Inadequado:

Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou preconceituoso
Utilizar linguagem obscena ou de baixo calão
Compartilhar material pornográfico ou sexualmente explícito
Divulgar conteúdo violento ou que incite à violência
Publicar informações falsas ou enganosas (fake news)

⚖️ Violação de Direitos:

Violar direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual
Divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização
Realizar ataques pessoais ou difamação
Praticar cyberbullying ou assédio online

6. Demandas Urbanas - Regras Específicas

6.1. Requisitos para Reporte de Demandas

Toda demanda deve conter obrigatoriamente:

Título descritivo: Resumo claro do problema ou solicitação
Descrição detalhada: Explicação completa da situação
Categoria adequada: Classificação correta conforme opções disponíveis
Localização: Endereço ou coordenadas precisas do local
Evidências: Fotografias que comprovem a situação (quando aplicável)

6.2. Prazos de Atendimento

Tipo de Demanda	Prazo de Resposta Inicial	Prazo de Resolução
🚨 Emergência	24 horas	7 dias
⚡ Urgente	3 dias úteis	15 dias úteis
📋 Normal	5 dias úteis	30 dias úteis
🏗️ Obras/Projetos	10 dias úteis	Conforme cronograma

10. Tratamento de Dados Pessoais

10.1. Conformidade com a LGPD

O tratamento de dados pessoais na plataforma UrbanLive está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

10.2. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são coletados exclusivamente para:

Prestação de serviços públicos municipais
Comunicação sobre demandas reportadas
Melhoria dos serviços oferecidos
Cumprimento de obrigações legais
Exercício de políticas públicas

10.3. Canal de Comunicação

Para exercício de direitos relacionados aos dados pessoais:

E-mail: dpo@urbanlive.com.br
Telefone: (85) 3456-7891

14. Resolução de Conflitos

14.1. Canais de Atendimento

Para resolver questões relacionadas ao uso da plataforma:

🛠️ Suporte Técnico:

E-mail: suporte@urbanlive.com.br
Telefone: (85) 3456-7890
Horário: Segunda a sexta, 8h às 17h

📢 Ouvidoria Municipal:

E-mail: ouvidoria@urbanlive.com.br
Telefone: 0800-123-4567
Horário: Segunda a sexta, 8h às 17h

18. Aceite dos Termos

Ao utilizar a plataforma UrbanLive, o usuário confirma que:

✅ Leu integralmente estes Termos de Uso
✅ Compreendeu todas as disposições aqui estabelecidas
✅ Aceita cumprir todas as obrigações assumidas
✅ Concorda com o processamento de dados conforme Política de Privacidade
✅ Reconhece a competência da legislação brasileira